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Transferências no MBWay voltam a ser gratuitas a partir de Janeiro

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Foi no Parlamento que foi aprovado uma lei que isenta as transferências realizadas através da plataforma MBWay, assim como um travão a um conjunto de outras comissões.

Entrará em vigor em Janeiro de 2021, a lei que foi publicada em Diário da República.

“A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês após o 120.º dia posterior à data da sua publicação”, de acordo com o Diário da República.

Ou seja, 120 dias correspondem a quatro meses. Portanto, as isenções apenas estarão à disposição dos consumidores a partir de 1 de janeiro de 2021.

Além disso, foi ainda aprovado pelos deputados o fim de algumas comissões associadas ao crédito, nomeadamente na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.

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